segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

AGORA É REALIDADE!! APROVADA A APOSENTADORIA ESPECIAL DA GCM
Idealizadores: CD Faria, Vereador Abou Anni e Carlinhos SIlva
A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (11/12/13), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 16/2011, de autoria do Vereador Abou Anni – PV, que concede aposentadoria especial aos GCMs.
A saber, os integrantes da corporação poderão se aposentar desde que observados os seguintes prazos:
- 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício em cargo da GCM, para mulher;
- 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo da GCM, para homem.
O texto legal também contempla a integralidade e a paridade, ou seja, o GCM aposentado receberá os valores integrais da remuneração por ocasião da aposentadoria e perceberá tal aumento em proporções iguais com o da ativa. 
Agora, cumpre aguardar a promulgação e publicação da proposta, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 dias, para emendar a Lei Orgânica do Município e tornar efetiva essa reivindicação da categoria.

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